Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu066144
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Suporte Técnico
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá tomar algumas providências, dentre as quais, em prazo não superior a
- A90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
- B7 (sete) dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitada.
- C120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, informar as providências que vêm sendo realizadas visando à localização da informação.
- D30 (trinta) dias úteis, comunicar que não possui a informação solicitada.
- E20 (vinte) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.