Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu066145
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Suporte Técnico
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Esses procedimentos devem seguir algumas diretrizes, dentre as quais, a
- Adivulgação de informações de interesse público e privado, desde que haja solicitação efetuada por algum interessado.
- Bdivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Cutilização do Diário Oficial como único meio de comunicação para a divulgação de informações solicitadas.
- Dobservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Edivulgação de informações de interesse privado, exceto em casos de informações relativas a patentes e segredos industriais.