Questão de Direito Constitucional — Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar — VUNESP 2022

Iniciativa de Lei: Reservada vs. Geral

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque reproduz a regra do art. 61, §1º, II, "c" e "f" da Constituição Federal, que submete à iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos civis e militares da União e Territórios. As demais alternativas erram ao atribuir iniciativa a outros órgãos ou ao admitir ampliação interpretativa do rol taxativo de hipóteses.

A iniciativa legislativa é a fase inicial do processo legislativo. A CF/88 estabelece uma regra geral (art. 61, caput) em que qualquer membro ou comissão do Congresso, o Presidente da República, o STF, os Tribunais Superiores, o PGR e os cidadãos (iniciativa popular) podem apresentar projetos de lei. Contudo, o §1º do art. 61 prevê um rol taxativo de matérias de iniciativa privativa do Presidente da República, que não pode ser ampliado por interpretação (STF: ADI 4.062/SC). Além disso, outras autoridades têm iniciativa reservada em temas específicos (ex.: STF para Estatuto da Magistratura, art. 93; MP para criação de cargos e serviços, art. 127, §2º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os casos de iniciativa reservada são exceção e "somente podem ser ampliados pela via interpretativa". Isso é falso: o rol de iniciativas reservadas é taxativo e não comporta ampliação por interpretação extensiva. A jurisprudência do STF é pacífica em exigir observância estrita das hipóteses constitucionais, sob pena de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Temas relacionados ao regime jurídico de servidores públicos civis e militares estão subordinados à iniciativa de lei reservada ao presidente da República." A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, "c", estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre "servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria"; e a alínea "f" inclui os militares das Forças Armadas. Pelo princípio da simetria, a regra se aplica também a governadores e prefeitos no âmbito de seus entes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "É de iniciativa reservada do Superior Tribunal de Justiça a lei complementar, sobre o Estatuto da Magistratura." Na verdade, o art. 93 da CF determina: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios...". Portanto, a iniciativa é do STF, não do STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"A Assembleia Legislativa tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado." Não há previsão constitucional de iniciativa privativa da Assembleia Legislativa para essa matéria. Na esfera federal, a fixação de remuneração de servidores do TCU segue a regra geral de iniciativa do Presidente da República (art. 61, §1º, II, "a" e "c"). Por simetria, nos estados, a iniciativa é do Governador. O Tribunal de Contas não possui iniciativa legislativa para fixar sua própria remuneração de servidores; eventual proposta cabe ao Chefe do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"A Constituição defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Executivo a criação ou extinção de seus órgãos e serviços auxiliares." O art. 127, §2º da CF assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, podendo "propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares". Portanto, a iniciativa é dirigida ao Poder Legislativo, não ao Executivo. Além disso, a matéria se refere a "cargos e serviços auxiliares", não a "órgãos".

Gabarito: letra B.