Direitos Políticos
Gabarito: letra B. A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, CF) aplica-se independentemente da espécie de pena imposta, inclusive quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritiva de direitos, pois a condenação permanece com seus efeitos.
A Constituição Federal regula os direitos políticos nos arts. 14 a 16, estabelecendo mecanismos de participação popular, condições de elegibilidade, hipóteses de perda e suspensão, além de instrumentos como a ação de impugnação de mandato. É essencial conhecer as exceções e prazos exatos para não cair em armadilhas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a periodicidade do voto não constitui cláusula pétrea. Contudo, o art. 60, §4º, II da CF veda deliberação de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. A periodicidade é, portanto, cláusula pétrea. A alternativa erra ao negar essa proteção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A suspensão dos direitos políticos ocorre nos casos do art. 15 da CF, destacadamente a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (inciso III). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não elimina a condenação; logo, a suspensão permanece. O STF firmou esse entendimento (RE 601.182, por exemplo). A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 14, §10 da CF prevê que a ação de impugnação de mandato deve ser proposta no prazo de quinze dias contados da diplomação, não da posse. A redação constitucional é clara:
Art. 14, §10CF/88
Constituição Federal, art. 14, §10: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."
A troca do termo inicial (posse em vez de diplomação) torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diferentemente do que afirma a alternativa, as eleições para deputados federais, estaduais e vereadores não se dão pelo sistema majoritário, mas pelo sistema proporcional (art. 45, CF para a Câmara dos Deputados; aplicado por simetria aos demais entes federativos). O sistema majoritário é utilizado para Senadores, Presidente, Governadores e Prefeitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Plebiscito e referendo são instrumentos de democracia semidireta (ou participativa), nos quais o povo decide diretamente sobre questões políticas. A alternativa os classifica como instrumentos de democracia indireta (representativa), o que é equivocado. O art. 14, I e II da CF os insere como formas de exercício direto da soberania popular.
MNEMÔNICORICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Gabarito: letra B.