Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Superior Tribunal de Justiça
Código
vu066199
Banca
VUNESP
Órgão
AL-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Assembleia Legislativa
Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela autoridade competente. Após a concessão inicial, o processo foi remetido ao Tribunal de Contas, para controle da legalidade do ato. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Acaso seja reconhecida a ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria, o interessado deverá necessariamente devolver os valores recebidos ao erário.
Bcaso o ato do Tribunal de Contas venha a resultar na anulação da aposentadoria, não é necessário que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
Cpor se tratar de ato complexo, o Tribunal de Contas não possui prazo para analisar a legalidade do ato.
Do Tribunal de Contas possui o prazo de 5 (cinco) anos para analisar a legalidade da aposentadoria, que será contado a partir do ato inicial de concessão.
Ecaso o ato de aposentadoria seja anulado após o prazo de 5 (cinco) anos, será necessário conferir ao interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
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GabaritoB — caso o ato do Tribunal de Contas venha a resultar na anulação da aposentadoria, não é necessário que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
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Controle de legalidade de aposentadoria pelo Tribunal de Contas
Gabarito: letra B. A Súmula Vinculante 3 do STF excetua a necessidade de contraditório e ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Como o ato já foi concedido e remetido ao TCU para esse controle inicial, a eventual anulação pelo Tribunal dispensa o prévio contraditório.
O ato de concessão de aposentadoria é ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas. O STF, ao julgar a Súmula Vinculante 3, consolidou o entendimento de que, nessa fase de apreciação inicial, não é obrigatório assegurar contraditório e ampla defesa ao interessado, pois o controle de legalidade é concentrado e objetivo. Posteriormente, o Tema 445 (RE 636.553) fixou que, se o TCU ultrapassar 5 anos sem julgar, deve então garantir o contraditório – mas a regra para a análise inicial permanece a da SV 3.
Critério
Controle inicial (SV 3)
Controle após 5 anos (Tema 445)
Exigência de contraditório e ampla defesa
Não é exigida
É exigida
Prazo para o TCU julgar
Não há prazo específico na SV 3
5 anos, contados da chegada do processo ao TCU
Consequência do decurso do prazo
Não se aplica
O TCU deve garantir contraditório e ampla defesa
Devolução de valores recebidos de boa-fé
Não é automática
Não é automática (exige comprovação de má-fé)
1Concessão inicial
2Remessa ao TCU
3Apreciação de legalidade
4Registro (ato complexo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, havendo ilegalidade, o servidor deve necessariamente devolver os valores recebidos. A jurisprudência do STF (Tema 445 e MS 24.781) rechaça a devolução automática, em respeito aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e confiança legítima. O interessado só é obrigado a restituir se comprovada má-fé.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula Vinculante 3 do STF determina que, nos processos perante o TCU, o contraditório e a ampla defesa são assegurados quando a decisão puder anular ou revogar ato que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Portanto, se o TCU anular a aposentadoria nesse controle inicial, não precisa ouvir o servidor previamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o TCU não tem prazo por se tratar de ato complexo. O STF, no Tema 445, firmou que o Tribunal de Contas tem o prazo de 5 anos para julgar a legalidade da concessão inicial, contado da chegada do processo à Corte. A falta de prazo violaria a segurança jurídica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reconhece o prazo de 5 anos, mas erra o termo inicial: o prazo é contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas, e não do ato inicial de concessão (Tema 445). A confusão entre os marcos é comum, mas decisiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, anulada a aposentadoria após 5 anos, é necessário contraditório. De fato, o Tema 445 exige contraditório após esse prazo, mas a alternativa é genérica e não se aplica ao caso concreto: o enunciado trata do controle inicial da legalidade, e não de uma anulação depois de 5 anos. A SV 3 continua prevalecendo para a análise inicial, independentemente de prazo. Além disso, a banca considerou a alternativa incorreta por não ser a hipótese dos autos.