Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária — VUNESP 2022

Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária no Âmbito Estadual

Gabarito: letra B. Ambas as matérias – (i) Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e (ii) instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões – devem ser tratadas por lei complementar estadual. A segunda matéria exige lei complementar por expressa determinação do art. 25, §3º da Constituição Federal. A primeira, embora não haja reserva explícita no texto federal, deve, pelo princípio da simetria, seguir o modelo da União, que disciplina a matéria por meio da Lei Complementar 95/1998. Assim, a Assembleia Legislativa deve aprovar ambas as espécies normativas como lei complementar.

A Constituição Federal, em seu art. 25, §3º, é categórica:

Portanto, a segunda matéria é inequivocamente reservada à lei complementar estadual.

Quanto à primeira – Normas Técnicas de Elaboração Legislativa –, embora a Constituição Federal não a exija expressamente como lei complementar, o ordenamento jurídico segue o princípio da simetria. No plano federal, a elaboração legislativa é regulada pela Lei Complementar 95/1998. Essa opção decorre da necessidade de um processo legislativo qualificado (maioria absoluta) para normas que estruturam o próprio processo de criação legal. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1352, consolidou o entendimento de que a alteração ou revogação de lei complementar por lei ordinária só é possível quando a matéria não for constitucionalmente reservada à lei complementar. No caso das normas de elaboração legislativa, a matéria é materialmente complementar, pois trata do procedimento de criação das leis, sendo, portanto, reservada à lei complementar.

O art. 86 da Lei Complementar 123/2006 também reforça essa lógica:

Isso indica que, quando a Constituição não reserva a matéria à lei complementar, o legislador pode optar pela lei ordinária. Contudo, no caso das normas de elaboração legislativa, a reserva decorre da própria natureza da matéria, que exige o quórum qualificado para garantir estabilidade e segurança jurídica.

Assim, a alternativa B é a única correta: ambas as matérias devem ser veiculadas por lei complementar estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as matérias podem ser tratadas por lei ordinária. Incorreta, pois a instituição de regiões metropolitanas exige lei complementar (art. 25, §3º, CF). As normas de elaboração legislativa, pelo princípio da simetria, também requerem lei complementar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: ambas as matérias são reservadas à lei complementar estadual, conforme demonstrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe lei complementar para a primeira e lei ordinária para a segunda. Erro: a segunda matéria não pode ser tratada por lei ordinária, pois o art. 25, §3º, CF exige lei complementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere lei complementar para a primeira e emenda constitucional para a segunda. A emenda constitucional não é espécie normativa adequada para instituir regiões metropolitanas; a Constituição determina lei complementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: lei ordinária para a primeira e lei complementar para a segunda. As normas de elaboração legislativa devem ser lei complementar, não ordinária, e a segunda também é lei complementar.

Gabarito: letra B