Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que procuradores públicos concursados (incluindo autárquicos) estão dispensados de apresentar procuração nos autos, pois exercem a advocacia pública e a lei processual reconhece sua capacidade postulatória. As demais alternativas conflitam com a Constituição Federal e com a jurisprudência do STF.
A CF/88 estabelece que as funções essenciais à Justiça são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 127 a 135). Cada uma possui atribuições e garantias próprias. A Advocacia Pública (AGU, PGE, procuradorias autárquicas) representa os entes públicos judicial e extrajudicialmente, e seus membros são servidores concursados com capacidade postulatória inerente ao cargo.
Função Essencial | Órgão/Entidade | Base Constitucional | Característica Principal |
|---|
Ministério Público | MPU e MPE | Art. 127 a 130 | Independência funcional; não pode requisitar dados bancários sem ordem judicial (STF) |
Advocacia Pública | AGU, PGE, procuradorias autárquicas | Art. 131 e 132 | Representação processual sem procuração (cargo confere poderes); Súmula 248 STJ |
Defensoria Pública | DPU e DPE | Art. 134 | Assistência jurídica integral e gratuita; comunicação de indício de infração ao PGJ |
Advocacia Privada | Advogados | Art. 133 | Inviolabilidade do escritório (não absoluta; juiz pode decretar busca com cautelas) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF consolidou o entendimento de que o Ministério Público não pode requisitar diretamente dados bancários de pessoas físicas sem autorização judicial, sob pena de violação do sigilo bancário (art. 5º, X e XII, CF). Não há fundamento constitucional para essa requisição sem ordem judicial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os procuradores dos órgãos públicos (inclusive autárquicos) são advogados públicos investidos no cargo mediante concurso. Por força do art. 131 e 132 da CF e do art. 38 do CPC, eles representam a entidade independentemente de procuração, pois o cargo já lhes confere poderes de representação processual. A jurisprudência do STJ (Súmula 248) reforça que procurador autárquico não precisa de instrumento de mandato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No Ministério Público, vigora o princípio da independência funcional (CF, art. 127, §1º), e não da hierarquia funcional. O Procurador-Geral de Justiça pode avocar funções em casos excepcionais, com base nos princípios da unidade e indivisibilidade, mas a avocação não se funda em hierarquia e deve respeitar a independência do membro. A alternativa erra ao afirmar que a avocação decorre do princípio da hierarquia funcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inviolabilidade do escritório do advogado (art. 7º, II, Lei 8.906/94) não é absoluta: o juiz pode decretar busca e apreensão no local de trabalho do profissional, desde que acompanhada de representante da OAB. O STF, na ADI 5.510, declarou a constitucionalidade dessa possibilidade, afastando a tese de vedação ou inconstitucionalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Em caso de indício de infração penal praticada por membro da Defensoria Pública, a comunicação deve ser feita ao Defensor Público-Geral (LC 80/94, art. 97), e não ao Procurador-Geral de Justiça. A alternativa troca o destinatário.
Gabarito: Letra B.