Questão de Direito Constitucional — Estado de Sítio — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Estado de Sítio
Código
vu066213
Banca
VUNESP
Órgão
AL-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Assembleia Legislativa
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.
ANo estado de defesa, podem ser impostas restrições ao direito de reunião, salvo quando exercida no seio das associações; e, no estado de sítio, poderá ser determinada a detenção de pessoas em edifício, desde que não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
BO decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, sendo vedada a suspensão de garantias constitucionais, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
CNa vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; e, no estado de sítio, poderão ser determinadas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio.
DNo estado de defesa, poderá ser decretada a intervenção nas empresas de serviços públicos; e, no estado de sítio, poderão ser impostas restrições administrativas relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.
ENa hipótese de calamidade pública, no estado de defesa, poderá haver a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, sendo dispensada a reparação dos danos e custos dela decorrentes.
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GabaritoC — Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; e, no estado de sítio, poderão ser determinadas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio.
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Sistema constitucional de crises
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o texto constitucional: no estado de defesa, a prisão ou detenção não pode exceder 10 dias, salvo autorização judicial (art. 136, § 3º, III, CF); no estado de sítio, são admitidas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio (art. 139, IV e V, CF). As demais alternativas contêm incorreções que contrariam dispositivos expressos.
A Constituição Federal, no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), disciplina o estado de defesa (art. 136) e o estado de sítio (arts. 137 a 139). São medidas excepcionais para situações de grave perturbação da ordem ou guerra. A banca cobra o conhecimento literal de cada medida aplicável em cada regime.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A inverte a regra do estado de defesa: o art. 136, § 1º, I, a, autoriza restrições à reunião "ainda que exercida no seio das associações", ou seja, as reuniões associativas não estão excluídas — diferentemente do que afirma a alternativa ("salvo quando exercida no seio das associações").
Critério
Estado de Defesa (art. 136 CF)
Estado de Sítio (arts. 137-139 CF)
Duração máxima da prisão/detenção sem autorização judicial
10 dias (art. 136, § 3º, III)
Não há limite específico no texto (aplicam-se as regras do decreto e da CF)
Suspensão da liberdade de reunião
Restrições, inclusive no seio das associações (art. 136, § 1º, I, "a")
Suspensão (art. 139, IV)
Busca e apreensão em domicílio
Não prevista expressamente
Admitida (art. 139, V)
Suspensão de garantias constitucionais
Não há suspensão, apenas restrições a direitos específicos
Pode haver suspensão de garantias (art. 138)
Intervenção em empresas de serviços públicos
Pode ser decretada (art. 136, § 1º, I, "c")
Não prevista expressamente
Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos
Admitida em caso de calamidade pública, com indenização (art. 136, § 1º, II)
Não prevista expressamente
Sistema constitucional de crises
1Estado de defesa (art. 136)
Restrição à reunião
Ainda que em associações
Prisão/detenção
Máx. 10 dias
Salvo autorização judicial
Ocupação de bens
Reparação devida
2Estado de sítio (arts. 137-139)
Decreto
Indica garantias suspensas
Medidas (art. 139)
Suspensão da reunião
Busca e apreensão domiciliar
Detenção em edifício não prisional
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Alternativa A — ❌ Incorreta
No estado de defesa, a restrição ao direito de reunião abrange, sim, as reuniões em associações. O art. 136, § 1º, I, a, da CF é categórico: "restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações". Portanto, a ressalva "salvo" é contrária ao texto. No estado de sítio, a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados está correta (art. 139, II), mas o erro na primeira parte invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 138 da CF determina que o decreto do estado de sítio indicará "as garantias constitucionais que ficarão suspensas", e não que é "vedada" a suspensão. A alternativa inverte o sentido: a suspensão de garantias é justamente uma das características do estado de sítio, e não proibida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Confirmada literalmente:
Estado de defesa: art. 136, § 3º, III — "a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário".
Estado de sítio: art. 139, IV — "suspensão da liberdade de reunião" e V — "busca e apreensão em domicílio".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A intervenção em empresas de serviços públicos é medida do estado de sítio (art. 139, VI), e não do estado de defesa. Já as restrições à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações são, de fato, possíveis no estado de sítio (art. 139, III), mas o erro na primeira parte torna a alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 136, § 1º, II, prevê a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos em caso de calamidade pública, mas determina que a União responderá pelos danos e custos decorrentes. A alternativa afirma que a reparação é dispensada, o que contraria o dispositivo.