Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalHabeas Corpus
- Código
- vu066215
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Assembleia Legislativa
Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em julgado, determinando que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. Todavia, a parte requerida não cumpriu a referida decisão. Nessa situação hipotética, a Lei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.330/2016) prevê que o mesmo interessado poderá
- Aajuizar medida cautelar, postulando o cumprimento imediato da decisão proferida no mandado de injunção, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa do impetrado.
- Bajuizar uma reclamação constitucional, para que a decisão judicial em questão seja cumprida pelo impetrado.
- Cajuizar novo mandado de injunção em que, deferida a injunção, serão estabelecidas as condições em que se dará o exercício do seu direito.
- Dimpetrar um novo mandado de injunção, por meio do qual o Judiciário deverá determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.
- Eimpetrar um mandado de segurança, comprovando o direito líquido e certo à obtenção do seu direito, diretamente, por nova decisão judicial, sem intervenção do impetrado.