Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2022

Súmula Vinculante

Gabarito: letra B. O rol de legitimados para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante (Lei 11.417/2006, art. 3º) é mais amplo que o rol para a ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103), pois inclui, por exemplo, o Defensor Público-Geral da União, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça, além de admitir a proposta incidental por Municípios.

A súmula vinculante é um instituto previsto no art. 103-A da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 11.417/2006. Ela consiste em enunciado aprovado por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, que, após publicação, possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, §2º, CF). O objetivo da súmula é pacificar controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre idêntica questão, versando sobre validade, interpretação e eficácia de normas determinadas.

Quanto aos legitimados, o art. 103 da CF elenca os seguintes para propor ADI e ADC: Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF, Governador de Estado ou DF, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Já a Lei 11.417/2006, em seu art. 3º, além de reproduzir esses mesmos legitimados, acrescenta o Defensor Público-Geral da União (inciso VI) e os Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Militares (inciso XI). Além disso, os Municípios podem propor incidentalmente, no curso de processo em que sejam parte, a edição, revisão ou cancelamento (art. 3º, §1º). Portanto, o rol para súmula vinculante é mais amplo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A súmula vinculante não tem por objetivo apenas a interpretação de normas, mas também a validade e eficácia (Lei 11.417/2006, art. 2º, §1º). Ademais, a controvérsia deve existir entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, e não exclusivamente entre órgãos da administração pública. A alternativa restringe indevidamente o objeto e o polo da controvérsia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o art. 3º da Lei 11.417/2006 inclui legitimados adicionais em relação ao art. 103 da CF, como o Defensor Público-Geral da União e diversos tribunais, além de permitir a propositura incidental por Municípios. Logo, o rol é mais amplo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O efeito vinculante não abrange o Poder Legislativo quando no exercício de sua competência legislativa (editar leis). O art. 102, §2º, CF, limita o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. O legislador não está vinculado a súmulas para criar ou alterar leis, sob pena de violação da separação dos Poderes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O efeito vinculante não atinge unicamente decisões do Poder Judiciário. Também abrange a administração pública direta e indireta (art. 102, §2º, CF; art. 2º, Lei 11.417/2006).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O efeito vinculante abrange também os demais órgãos do Poder Judiciário (exceto o próprio STF), não apenas os atos da administração pública. A redação do art. 102, §2º, CF é clara: "relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta".

Gabarito: letra B.