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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
vu066229
Banca
VUNESP
Órgão
AL-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Assembleia Legislativa
Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AA súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.
  2. BO rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.
  3. CO efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.
  4. DO efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.
  5. EO efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.
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GabaritoB — O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.

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