Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2022

IPVA e a impossibilidade de convenção particular alterar a sujeição passiva

Gabarito: letra E. A cláusula contratual que transfere ao locatário o ônus do IPVA não altera a sujeição passiva definida em lei: perante o Fisco, o contribuinte continua sendo o proprietário do veículo (a locadora), que permanece com a legitimidade para pleitear a repetição de indébito. Essa é a consequência direta do art. 123 do CTN, que veda que convenções particulares sejam opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.

A questão explora a distinção entre o plano da relação jurídico-tributária (regida pela lei, imutável por vontade das partes) e o plano contratual/obrigacional civil (onde as partes podem livremente estipular quem suportará economicamente o encargo). O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor (CF, art. 155, III), sendo contribuinte o proprietário. Quando uma locadora estipula que o locatário pagará o imposto, isso configura mera cláusula de repercussão econômica (cláusula de reembolso), válida entre as partes, mas inoponível ao Fisco. O locatário não se torna responsável tributário por convenção particular — a responsabilidade tributária, seja do contribuinte ou de terceiro, só pode ser atribuída por lei (CTN, art. 128).

A jurisprudência do STJ, inclusive, já consolidou entendimento análogo para o IPTU: o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária do imposto nem para repetir indébito (Súmula 614 do STJ). O mesmo raciocínio se aplica ao IPVA: quem figura no polo passivo da obrigação tributária é o proprietário, e é ele quem detém legitimidade para as ações relacionadas ao tributo, ainda que o ônus financeiro tenha sido repassado contratualmente ao locatário.

A pegadinha central está em confundir o ônus econômico (quem paga de fato) com a sujeição passiva legal (quem a lei define como devedor). A cláusula é válida no plano civil, mas não produz efeitos perante o Fisco — daí a alternativa E estar correta ao afirmar que a locadora, como sujeito passivo, mantém a legitimidade para repetir o indébito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cláusula é nula "para todos os efeitos". O erro está na expressão "para todos os efeitos": a cláusula é válida e eficaz entre as partes (plano civil), apenas inoponível à Fazenda Pública (plano tributário). O art. 123 do CTN não nulifica a convenção; ele apenas impede que ela seja oposta ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo. A cláusula de reembolso é plenamente válida no âmbito contratual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a lógica da sujeição passiva. A cláusula contratual não modifica a incidência do imposto nem transforma o locatário em responsável tributário. A responsabilidade tributária só pode ser atribuída por lei (CTN, art. 128), jamais por convenção particular. O locador (proprietário) continua sendo o contribuinte — sujeito passivo direto — e não "mero contribuinte de direito" com responsabilidade subsidiária. A distinção entre contribuinte de direito e de fato é irrelevante aqui: perante o Fisco, apenas o proprietário é o sujeito passivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há "expressa proibição" no CTN quanto ao estabelecimento de cláusula de pagamento de tributos em contrato de adesão. O que o art. 123 do CTN estabelece é que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. A cláusula em si não é proibida — ela é permitida no plano civil, apenas ineficaz perante o Fisco. A alternativa inventa uma proibição que não existe no ordenamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição Federal (art. 155, III) apenas atribui competência aos Estados para instituir o IPVA, sem tratar da sujeição passiva no caso de locação. A definição de contribuinte (proprietário) e as hipóteses de responsabilidade são matéria de lei estadual (e, em regra, do CTN). A cláusula contratual não "repete" nenhum comando constitucional — ela é uma estipulação privada, sem qualquer previsão na Constituição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque, mesmo que o locatário realize o pagamento do imposto por força de cláusula contratual, perante o Fisco o sujeito passivo é a locadora (proprietária do veículo). O art. 123 do CTN impede que a convenção particular seja oposta à Fazenda Pública, de modo que a locadora permanece como contribuinte e, portanto, detém a legitimidade para requerer a repetição de eventual indébito. O pagamento feito pelo locatário é, na essência, um reembolso contratual — não altera a titularidade da relação jurídico-tributária.

Gabarito: letra E