Questão de Direito Tributário — Princípio da Capacidade Contributiva — VUNESP 2022

Princípio da Capacidade Contributiva

Gabarito: letra D. A capacidade contributiva, prevista no art. 145, § 1º, da CF/88, é princípio que se aplica, em regra, aos impostos, sendo extensível às demais espécies tributárias com adaptações. As taxas, por serem tributos vinculados a uma atividade estatal específica, fundam-se na justiça comutativa (retribuição pelo serviço prestado), e não na justiça distributiva (repartição do ônus conforme a riqueza), razão pela qual a capacidade contributiva nelas não se aplica em sua plenitude.

O princípio da capacidade contributiva é um dos pilares do Sistema Tributário Nacional, expressão da igualdade material no campo tributário. Ele determina que os tributos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, ou seja, quem tem mais riqueza deve contribuir mais. A Constituição Federal o consagra expressamente para os impostos, mas a jurisprudência do STF e a doutrina majoritária o estendem às demais espécies tributárias, com as devidas adaptações às peculiaridades de cada uma.

A distinção central para resolver a questão está na natureza de cada tributo. Os impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador é uma situação que revela riqueza do contribuinte, independente de qualquer atividade estatal. Já as taxas são tributos vinculados, pois seu fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. Essa diferença estrutural explica por que a capacidade contributiva se aplica com toda a força aos impostos e de forma mitigada às taxas.

A banca explora a confusão entre a aplicação plena e a aplicação mitigada do princípio. O candidato desatento pode acreditar que a capacidade contributiva se aplica igualmente a todas as espécies tributárias, ou que não se aplica às taxas de forma alguma. A resposta correta reconhece a regra geral (não aplicação plena às taxas) sem ignorar as nuances que a doutrina e a jurisprudência estabelecem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a capacidade contributiva não tem aplicação na definição das hipóteses de isenção ou imunidade. É exatamente o contrário: o princípio orienta o legislador na concessão de isenções, que devem beneficiar aqueles com menor capacidade contributiva, e fundamenta a interpretação das imunidades, que protegem situações em que a tributação seria incompatível com a justiça fiscal. A capacidade contributiva é critério relevante tanto para instituir quanto para desonerar tributos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aplica-se igualmente a todas as espécies tributárias? Não. A literalidade do art. 145, § 1º, da CF/88 refere-se apenas aos impostos. Embora o STF e a doutrina estendam o princípio às demais espécies, essa extensão não é "igual" — é feita com adaptações, respeitando as peculiaridades de cada tributo. Nas taxas, por exemplo, a aplicação é restrita, limitada aos contornos que impedem a tributação confiscatória ou do mínimo vital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A capacidade contributiva não se aplica aos impostos reais? Errado. O STF já decidiu que todos os impostos estão sujeitos ao princípio, independentemente de serem reais ou pessoais. A diferença é que, nos impostos reais, a capacidade contributiva é aferida objetivamente, pela riqueza demonstrada (como o valor do imóvel no IPTU), enquanto nos pessoais ela é aferida subjetivamente (como a renda no IR). A progressividade dos impostos reais, quando autorizada pela Constituição, é justamente uma forma de concretizar a capacidade contributiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a correta. As taxas são tributos vinculados, com fato gerador consistente no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público específico e divisível. Sua finalidade é remunerar a atividade estatal, baseando-se na justiça comutativa — há uma relação de troca entre o contribuinte e o Estado. A capacidade contributiva, fundada na justiça distributiva, que reparte o ônus conforme a riqueza, não se aplica plenamente às taxas. O STF admite sua aplicação apenas "na medida do possível", como limite à tributação confiscatória, mas não como critério de graduação do valor devido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O não confisco é, sim, corolário da capacidade contributiva. Se o tributo não pode ser graduado além da capacidade econômica do contribuinte, a tributação que ultrapassa o patrimônio ou a renda, confiscando a riqueza, viola ambos os princípios. O art. 150, IV, da CF/88 veda a utilização de tributo com efeito de confisco, e a doutrina e a jurisprudência reconhecem essa estreita relação: o não confisco é a face negativa da capacidade contributiva, impedindo que a tributação aniquile a própria fonte de riqueza.

Gabarito: letra D