GabaritoA — resoluções.
Gabarito: letra A. O art. 59 da Constituição Federal enumera taxativamente as espécies normativas que integram o processo legislativo, entre as quais se incluem as resoluções. As demais opções (leis suplementares, medidas exorbitantes, atos institucionais e decretos executivos) não constam no rol constitucional.
O processo legislativo é o conjunto de procedimentos para a elaboração de atos normativos primários. A CF, em seu art. 59, estabelece um rol exaustivo (numerus clausus) das espécies que passam por esse processo. Vale destacar que decretos autônomos e regimentos de tribunais, embora sejam atos normativos primários, não estão incluídos nesse rol.
"O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções."
A memorização desse artigo é essencial para questões sobre processo legislativo. A banca VUNESP explora exatamente o conhecimento literal do dispositivo.
As resoluções são, de fato, uma das espécies normativas listadas no art. 59, VII. Elas são utilizadas para matérias de competência privativa de cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) ou do Congresso Nacional, como alterações regimentais, criação de comissões, etc.
"Leis suplementares" não é uma espécie normativa autônoma na Constituição. O termo que existe é "leis complementares" (art. 59, II), que exigem maioria absoluta para aprovação e tratam de matérias específicas. A banca trocou "complementares" por "suplementares", o que não encontra previsão.
"Medidas exorbitantes" não é um termo técnico-jurídico do processo legislativo. A Constituição prevê "medidas provisórias" (art. 59, V), que são atos normativos com força de lei editados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. "Exorbitantes" é um distrator sem correspondência.
"Atos institucionais" remetem ao período da ditadura militar (Atos Institucionais do regime de 1964). A Constituição de 1988 não prevê essa espécie. O processo legislativo atual é democrático e não admite atos institucionais.
"Decretos executivos" (ou decretos regulamentares) não integram o processo legislativo constitucional. Os decretos são atos administrativos do Poder Executivo, e os decretos autônomos (art. 84, VI) são atos normativos primários, mas não estão no rol do art. 59. Portanto, não compreendidos no processo legislativo.
Para fixar, decore o "rol do 59": Emendas, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Use a sigla "E L C O L D M R" ou associe: "Em cada Lei, o Congresso Delibera com Medida e Resolução". Questões como essa são resolvidas com a simples lembrança do artigo.
Gabarito: letra A.
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