Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- vu066276
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Quanto aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- Aé constitucional lei que vincule o valor do salário mínimo nacional à variação do preço da gasolina nos postos de combustíveis.
- Bcabe à legislação infraconstitucional, observadas as regras de competência, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.
- Cviola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
- Da Constituição não prevê o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, mas apenas a legislação infraconstitucional.
- Eo rol de garantias do art. 7º da Constituição exaure a proteção jurídica aos direitos sociais.