Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — VUNESP 2022
ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Código
- vu066336
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
O direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, de que trata a Lei nº 11.888/2008, é assegurado a famílias
- Acom renda mensal de até três salários-mínimos, devendo ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos demais entes federados.
- Bcom renda mensal de até três salários-mínimos, devendo ser efetivada com receitas próprias municipais aportadas aos fundos municipais de habitação.
- Ccomprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, devendo ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos demais entes federados.
- Dcomprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, devendo ser efetivada com receitas próprias municipais aportadas aos fundos municipais de habitação.
- Ecomprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, custeada por uma fração da arrecadação proveniente dos Registros de Responsabilidade Técnica de contratos acima de R$ 140.000,00.