Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu066404
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo
É correto afirmar sobre os conselhos profissionais, com base na Constituição Federal, que
- Ao seu regime jurídico de contratação de pessoal deve ser, obrigatoriamente, o celetista.
- Bnão têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, cobrar anuidades na Justiça e aplicar sanções.
- Cas anuidades devidas aos conselhos profissionais não constituem contribuição de natureza tributária.
- Dcompete à Justiça Estadual processar e julgar a execução fiscal por eles promovida.
- Epossuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, predominantemente ao regime jurídico de direito público.