Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu066462
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que
- Aela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.
- Bela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.
- Co prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.
- Da abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.
- Eo prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.