Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu066514
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
Uma das atribuições da Mesa, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, de acordo com o Regimento Interno, atualizado pela Resolução nº 358/2022, quanto à abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total de dotação da Câmara, é
- Aencaminhar ao executivo solicitação de projeto de lei.
- Bpropor iniciativa e executar projeto de resolução.
- Celaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara.
- Ddevolver, no último dia útil do exercício financeiro, à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.
- Esuplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização, constante da lei orçamentária.