Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
- Código
- vu066517
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de
- Areclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
- Bdetenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
- Creclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
- Ddetenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
- Edetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.