Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu066519
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
Quanto às competências privativas da Câmara Municipal, uma delas refere-se à criação de comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo. Nesse caso específico,
- Apodem ser criadas, no máximo, 2 (duas) comissões, simultaneamente.
- Bpodem ser criadas quantas comissões forem necessárias, simultaneamente.
- Cdevem ser aprovadas, previamente, por voto secreto.
- Dpodem ser criadas até 3 (três) comissões, simultaneamente.
- Edevem ser criadas por Decreto Legislativo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara.