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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Limpo Paulista (São Paulo) — VUNESP 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Limpo Paulista (São Paulo)
Código
vu066520
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitação
A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve
  1. Acuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  2. Bproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  3. Cfiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
  4. Dcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
  5. Eproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

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