Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — VUNESP 2022
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- vu066572
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Fernandópolis - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei
- Aestá de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador.
- Bviola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
- Cé contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município.
- Dteria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional.
- Eestá de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.