Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu066574
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Fernandópolis - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Na hipótese de o Presidente da Câmara descumprir esse preceito, o texto constitucional dispõe expressamente que ele ficará sujeito a responder
- Apor improbidade administrativa.
- Bpor crime contra a Administração Pública.
- Cpor crime contra a economia popular.
- Dprocesso administrativo disciplinar.
- Epor crime de responsabilidade.