Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- vu066588
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Fernandópolis - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Considere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deverá participar, observa que há compatibilidade com os horários previstos na legislação para a sua função administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aa despeito da compatibilidade de horários, o Vereador será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Bo Vereador poderá exercer cumulativamente o cargo eletivo e o de servidor público, bem como receber de forma conjunta as remunerações.
- Cpara preservar o princípio democrático, nessa situação a Constituição Federal determina que o servidor público seja afastado do cargo efeito e receba a remuneração prevista para o cargo de Vereador.
- Dcaso esteja vinculado ao regime próprio de previdência, a Constituição determina que o Vereador seja vinculado ao regime geral de previdência social enquanto exerça o cargo eletivo.
- Ecaso opte por exercer exclusivamente o cargo eletivo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.