Contabilidade Pública · VUNESP · 2022 | Questão sqc-vu066616

Renúncia de Receita na LRF

Gabarito: letra C. A anistia concedida pelo município (perdão do IPTU devido há mais de 4 anos) é uma modalidade de renúncia de receita prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige compensação ou demonstração de impacto. As demais alternativas não se enquadram no conceito: "receita obrigatória de caráter descontinuado", "subvenção da receita", "isenção de caráter não geral" e "crédito presumido" não correspondem ao instituto da anistia.

A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) classifica como renúncia de receita as concessões de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou base de cálculo que reduza o tributo, entre outros. A anistia é o perdão do crédito tributário constituído, dispensando o pagamento, e se enquadra perfeitamente nesse conceito.

Alternativa	Conceito	Relação com a Anistia (Perdão de IPTU)	Correta?
A) Receita obrigatória de caráter descontinuado	Classificação não prevista na LRF; refere-se a receita, não a dispensa.	A anistia não é receita, mas sim a dispensa de receita.	❌ Incorreta
B) Subvenção da receita	Termo não técnico na LRF; subvenção é transferência de recursos, não renúncia.	A anistia não se confunde com subvenção.	❌ Incorreta
C) Renúncia da receita	Gênero que abrange anistia, remissão, isenção, crédito presumido, etc. (art. 14, LRF).	A anistia é espécie de renúncia de receita.	✅ Correta (Gabarito)
D) Isenção de caráter não geral	Espécie de renúncia que dispensa o pagamento antes do lançamento.	A anistia perdoa crédito já constituído (após o lançamento), diferindo da isenção.	❌ Incorreta
E) Crédito presumido	Dedução do tributo devido, como crédito outorgado por lei.	A anistia não é crédito presumido, mas perdão do débito.	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Receita obrigatória de caráter descontinuado" não é uma classificação da LRF. A anistia não é receita, mas sim a dispensa de receita. Portanto, descabida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Subvenção da receita" não é termo técnico na LRF. Subvenção refere-se a transferências de recursos para atender despesas de interesse público, não se confundindo com renúncia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anistia é expressamente considerada renúncia de receita pela LRF. A renúncia de receita é o gênero do qual a anistia é uma das espécies, junto com remissão, isenção, etc. A questão pergunta em que "tange" a determinação municipal, e a resposta correta é renúncia da receita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A isenção (em caráter não geral) também é uma forma de renúncia, mas a anistia não é isenção. A isenção dispensa o pagamento antes do lançamento; a anistia perdoa o crédito já constituído. Além disso, a alternativa especifica "isenção de caráter não geral", que é um conceito mais restrito. O termo genérico correto é renúncia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Crédito presumido" é uma dedução do tributo devido, como um crédito outorgado pela lei (ex.: crédito de ICMS). A anistia não se confunde com crédito presumido, pois este é uma modalidade de renúncia que implica abatimento no cálculo do tributo, enquanto a anistia é o perdão do débito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato colocando espécies de renúncia (isenção, crédito presumido) como se fossem a resposta correta. Lembre-se: anistia é renúncia de receita (gênero), não uma das espécies. A pergunta pede o enquadramento geral na LRF.

Gabarito: letra C.