Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — VUNESP 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- vu066620
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Matão - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Com a finalidade de melhorar o sistema viário municipal, a Prefeitura pretende contratar empresa de engenharia para realizar o recapeamento do asfalto. Considerando o processo licitatório e as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- AA Prefeitura pode exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
- BA Prefeitura tem discricionariedade para impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, ainda que apresentado Plano de Recuperação homologado judicialmente.
- CA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar restringe-se à esfera do órgão sancionador.
- DÉ admissível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande porte.
- EA Prefeitura Municipal pode exigir entrega de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.