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Questão de Comunicação Social — Teleradiodifusão Pública — VUNESP 2022

Comunicação SocialTeleradiodifusão Pública
Código
vu066642
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Jornalista
De acordo com a Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017,
  1. Apelo menos 50% do capital total e do capital votante de empresa de radiodifusão deverá pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
  2. Ba transferência da concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra depende, para sua validade, de prévia anuência do Presidente da República.
  3. Cas entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão dirigir requerimento ao Presidente da República doze meses anteriores ao término da outorga.
  4. Dos prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.
  5. Ea outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvidos os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
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GabaritoD — os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.

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