Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu066699
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa
- Aé comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Bé privativa da União.
- Cda União será limitada a estabelecer normas gerais.
- Dé comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.
- Edos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.