Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu066712
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
- Ao agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de imprudência, negligência ou imperícia.
- Bas sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
- Cnas esferas administrativa, controladora e judicial, a decisão com base em valores jurídicos abstratos deve desconsiderar as consequências práticas dessa decisão.
- Das leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando afetarem os direitos e garantias individuais.
- Ea sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.