Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2022

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
vu066714
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  1. AAinda que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  2. BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  3. CSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.
  4. DNinguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, salvo em se tratando de direitos indisponíveis.
  5. EQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as suas convicções e os princípios éticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Link permanente: /questoes/vu066714