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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo) — VUNESP 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo)
Código
vu066715
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve
  1. Aassessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados.
  2. Bemitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores.
  3. Ccoordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.
  4. Drepresentar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.
  5. Erepresentar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.

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