Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu066810
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Suponha que o Vereador Sinvaldo é relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tenha emitido manifestação em seu relatório pela constitucionalidade de uma proposição legislativa, mas seu parecer não recebeu o voto favorável da maioria dos membros da Comissão. Contudo, a Vereadora Doriana, em seguida, apresenta voto em separado sobre a mesma proposição, entendendo pela sua inconstitucionalidade, sendo acolhido pela maioria da Comissão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Orlândia, é correto afirmar que
- Aa aprovação do voto em separado de Doriana é contrária ao Regimento, uma vez que, votado o relatório de Sinvaldo, não poderia a Comissão aprovar nova manifestação em sentido contrário sobre a mesma proposição
- Bo voto em separado de Doriana, aprovado pela maioria da Câmara, passou a ser o parecer da Comissão e deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação únicas, seja apreciado.
- Co relatório de Sinvaldo deveria resultar no encaminhamento da proposição ao Plenário, representando o parecer oficial da Comissão, e o voto de Doriana deveria ter sido apenas anexado ao referido parecer.
- Do voto em separado de Doriana deveria ter sido encaminhado a Sinvaldo, para que ratificasse seu relatório ou o modificasse e, posteriormente, fosse submetido novamente à votação da Comissão.
- Eo voto em separado de Doriana, aprovado pela maioria da Câmara, passou a ser o parecer da Comissão e deverá ser submetido à Mesa, que deverá determinar o arquivamento da proposição em virtude da sua inconstitucionalidade.