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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
vu066825
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Orlândia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considere que Francisco é agente de combate às endemias e exerce sua atividade exclusivamente no Município X, trabalhando diretamente no combate ao mosquito Aedes aegypti. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. Ao vencimento de Francisco não será inferior a 01 (um) salário-mínimo, e ele terá direito ao adicional de insalubridade e periculosidade.
  2. Bos recursos destinados ao pagamento do vencimento de Francisco serão consignados no orçamento do Município X com dotação própria e exclusiva.
  3. Co vencimento de Francisco fica sob responsabilidade do Estado, cabendo ao Município X estabelecer as gratificações, a fim de valorizar o trabalho desse profissional.
  4. Do vencimento de Francisco não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município X.
  5. Eos recursos destinados ao pagamento do vencimento de Francisco serão repassados pela União, mas ele não terá direito nem à aposentadoria especial, nem ao adicional de insalubridade.
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GabaritoD — o vencimento de Francisco não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município X.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes de Combate às Endemias – Direitos Constitucionais

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 198, § 9º, determina que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal. Esse dispositivo, incluído pela EC 120/2022, estabelece expressamente o valor mínimo e a fonte dos recursos. A alternativa D reproduz fielmente essa regra.

A questão exige o conhecimento literal dos parágrafos do art. 198 da CF, que tratam especialmente dos agentes de combate às endemias. Além do § 9º, outros parágrafos definem a responsabilidade da União pelo vencimento (§ 7º), a consignação no orçamento geral da União (§ 8º) e direitos como aposentadoria especial e adicional de insalubridade (§ 10). A banca explora trocas de números e de entes federativos, comuns em questões desse tema.

Agentes de combate às endemias (art. 198 CF)
  • 1Vencimento (§7º)
    • Responsabilidade: União
    • Mínimo: 2 salários mínimos (§9º)
    • Recursos: orçamento geral da União (§8º)
  • 2Direitos (§10)
    • Aposentadoria especial
    • Adicional de insalubridade
    • Periculosidade (não previsto)
  • 3Incentivos e gratificações (§7º)
    • Responsabilidade: Estados, DF e Municípios
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o vencimento não será inferior a 1 salário mínimo e que ele teria direito a adicional de periculosidade. O § 9º fixa o mínimo em 2 salários mínimos, e o § 10 prevê apenas o adicional de insalubridade, não de periculosidade. Além disso, a própria CF não menciona periculosidade para essa categoria. Duplo erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os recursos para pagamento do vencimento serão consignados no orçamento do Município X. O § 8º é claro: "Os recursos destinados ao pagamento do vencimento... serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva." Portanto, o orçamento é federal, não municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o vencimento fica sob responsabilidade do Estado e que ao Município cabe estabelecer gratificações. O § 7º estabelece que o vencimento fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, DF e Municípios estabelecer incentivos e gratificações. A alternativa inverte o sujeito corretamente apenas em parte (gratificações), mas erra ao atribuir ao Estado a responsabilidade principal.

Art. 198, § 7º: "O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o § 9º do art. 198: vencimento não inferior a 2 salários mínimos, repassados pela União ao Município X. Confira o texto:

Art. 198, § 9º: "O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que Francisco não teria direito nem a aposentadoria especial nem ao adicional de insalubridade. O § 10 assegura ambos:

Art. 198, § 10: "Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade."

A alternativa nega direitos expressamente garantidos, estando totalmente incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do número de salários mínimos (1 por 2) e a confusão sobre qual ente federativo arca com o vencimento. Na alternativa A, ainda inclui periculosidade, que não é prevista no art. 198. Fique atento: o vencimento mínimo é 2 salários mínimos, e a União é a responsável principal.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra D.

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