Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu066825
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere que Francisco é agente de combate às endemias e exerce sua atividade exclusivamente no Município X, trabalhando diretamente no combate ao mosquito Aedes aegypti. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Ao vencimento de Francisco não será inferior a 01 (um) salário-mínimo, e ele terá direito ao adicional de insalubridade e periculosidade.
- Bos recursos destinados ao pagamento do vencimento de Francisco serão consignados no orçamento do Município X com dotação própria e exclusiva.
- Co vencimento de Francisco fica sob responsabilidade do Estado, cabendo ao Município X estabelecer as gratificações, a fim de valorizar o trabalho desse profissional.
- Do vencimento de Francisco não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município X.
- Eos recursos destinados ao pagamento do vencimento de Francisco serão repassados pela União, mas ele não terá direito nem à aposentadoria especial, nem ao adicional de insalubridade.