Questão de Direito Constitucional — Assistência Social — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Assistência Social
Código
vu066826
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Orlândia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
AAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
BA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, desde que apresente caução idônea.
COs benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência podem ser majorados sem a correspondente fonte de custeio total.
DTodas as entidades de assistência social são isentas de contribuição para a seguridade social.
EOs agentes comunitários de saúde terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial.
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GabaritoE — Os agentes comunitários de saúde terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial.
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Seguridade Social na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o art. 198, §10 da Constituição Federal expressamente concede aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde em razão dos riscos inerentes às suas funções. As demais alternativas violam dispositivos claros da CF, especialmente o art. 195.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade (art. 195, caput), e seus recursos obedecem a regras rígidas de orçamento, vedação de contratação com devedores, necessidade de fonte de custeio para benefícios, e isenção restrita a entidades beneficentes. A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde está prevista no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Seguridade Social (CF): Financiamento (art. 195) (Toda a sociedade, Orçamento próprio por ente (§1º), Débito veda contratar (§3º), Benefício sem fonte de custeio (§5º)); Isenção (Só entidades beneficentes, Todas as entidades); Aposentadoria especial (Agentes comunitários de saúde (art. 198, §10), Riscos inerentes à função)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as receitas estaduais e municipais destinadas à seguridade social integram o orçamento da União. O art. 195, §1º determina o contrário:
Art. 195, §1CF/88
Art. 195, §1º — "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União."
Logo, cada ente tem seu próprio orçamento para essas receitas, não havendo ingresso no orçamento federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a pessoa jurídica em débito com a seguridade social pode contratar com o Poder Público mediante caução. O art. 195, §3º é taxativo:
Art. 195, §3CF/88
Art. 195, §3º — "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios."
A proibição é absoluta, sem exceção para caução. A alternativa tenta criar uma hipótese inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permite a majoração de benefícios para pessoas com deficiência sem fonte de custeio. O art. 195, §5º veda qualquer criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio total:
Art. 195, §5CF/88
Art. 195, §5º — "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."
Não há exceção para benefícios de pessoas com deficiência; a regra é geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que todas as entidades de assistência social são isentas de contribuição. O art. 195, §7º restringe a isenção:
Art. 195, §7CF/88
Art. 195, §7º — "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."
A isenção é condicionada: apenas entidades beneficentes que cumpram os requisitos legais. "Todas" é termo generalizante que não corresponde à norma.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 198, §10 da CF:
Art. 198, §10CF/88
Art. 198, §10 — "Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade."
Portanto, é a única alternativa em plena conformidade com a Constituição.