Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — VUNESP 2022
Direito Tributário›Execução Fiscal
Código
vu066832
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Orlândia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito das garantias oferecidas em execução fiscal, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
ADe acordo com o entendimento do STJ, não é admitida a oposição de embargos à execução sem o oferecimento de prévia garantia.
BO seguro-garantia, oferecido na execução fiscal, importa na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
CO oferecimento de fiança bancária não é suficiente para permitir que o Contribuinte faça jus à expedição de certidão de regularidade fiscal.
DO depósito integral faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
ENão é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada.
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GabaritoD — O depósito integral faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
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Garantias na execução fiscal: o depósito integral e seus efeitos
Gabarito: letra D. O depósito integral em dinheiro, realizado na forma do art. 32 da Lei 6.830/1980, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora, conforme o art. 9º, § 4º, da mesma lei. As demais alternativas ou contrariam a legislação ou o entendimento consolidado do STJ.
A questão trata das garantias que o executado pode oferecer na execução fiscal, previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980 (LEF). A banca explora a distinção entre os efeitos do depósito em dinheiro e os das demais garantias (fiança bancária e seguro-garantia). O ponto central é que apenas o depósito integral em dinheiro tem o efeito de cessar a fluência de juros e correção monetária, enquanto as outras garantias apenas garantem o juízo, sem esse efeito específico.
A LEF, em seu art. 9º, elenca as modalidades de garantia da execução: depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nomeação de bens à penhora e indicação de bens de terceiros. O § 3º equipara todas essas modalidades aos efeitos da penhora. Contudo, o § 4º estabelece uma distinção crucial: somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Essa é a regra que decide a questão.
A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 112, reforça que o depósito só suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. Além disso, o STJ entende que a fiança bancária e o seguro garantia, embora equiparados à penhora, não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não se confundem com o depósito do montante integral. A distinção é essencial: o depósito integral é uma forma de extinção do crédito (quando convertido em renda) e, por isso, cessa os acréscimos moratórios; as demais garantias são meramente assecuratórias do juízo.
A pegadinha da banca está em confundir os efeitos das diferentes garantias. O candidato pode ser levado a crer que a fiança bancária ou o seguro garantia, por serem equiparados à penhora, também suspendem a exigibilidade do crédito ou fazem cessar os juros. No entanto, a lei é expressa ao limitar esse efeito ao depósito em dinheiro. Outra armadilha é acreditar que os embargos à execução dependem de garantia prévia, o que não é o entendimento do STJ, que admite a oposição de embargos mesmo sem garantia, desde que presentes os requisitos da exceção de pré-executividade.
Garantia
Efeito sobre juros/correção
Suspende exigibilidade (art. 151 CTN)
Permite certidão positiva c/ efeito de negativa
Depósito integral em dinheiro
Cessa (art. 9º, § 4º, LEF)
Sim (inciso II)
Sim
Fiança bancária
Não cessa
Não
Sim
Seguro-garantia
Não cessa
Não
Sim
Garantias na execução fiscal: Depósito integral em dinheiro (Suspende exigibilidade (art. 151, II, CTN), Cessa juros e correção (art. 9º, §4º, LEF)); Fiança bancária (Equipara-se à penhora, Não suspende exigibilidade, Garante certidão positiva c/ efeito de negativa); Seguro-garantia (Equipara-se à penhora, Não suspende exigibilidade); Penhora de bens (Assegura o juízo, Não cessa juros e correção)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é admitida a oposição de embargos à execução sem o oferecimento de prévia garantia. Isso contraria o entendimento do STJ, que admite a oposição de embargos à execução independentemente de garantia do juízo, desde que presentes os requisitos da exceção de pré-executividade (matéria de ordem pública, como nulidade da CDA ou prescrição). A garantia é necessária apenas para a suspensão da execução, não para a oposição dos embargos em si.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o seguro-garantia, oferecido na execução fiscal, importa na suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Isso é incorreto. O seguro-garantia, assim como a fiança bancária, é equiparado à penhora (art. 9º, § 3º, da LEF), mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN, ocorre apenas nas hipóteses taxativas, que incluem o depósito do montante integral, mas não o seguro-garantia. O STJ, inclusive, já decidiu que a fiança bancária e o seguro garantia não são recusáveis por inobservância à ordem legal da penhora, mas isso não implica suspensão da exigibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o oferecimento de fiança bancária não é suficiente para permitir que o contribuinte faça jus à expedição de certidão de regularidade fiscal. Isso é incorreto. A fiança bancária, quando oferecida como garantia do juízo, é suficiente para a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. O STJ entende que a fiança bancária, sendo equiparada à penhora, viabiliza a expedição da certidão. A alternativa inverte o entendimento consolidado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O depósito integral faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Isso está expressamente previsto no art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980:
Art. 9, §4Lei-6830
Art. 9º, § 4º — "Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora."
O depósito integral, realizado em dinheiro, é a única garantia que produz esse efeito. Isso porque o depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito e, por consequência, cessa a fluência dos acréscimos moratórios. As demais garantias (fiança bancária, seguro garantia, penhora) apenas asseguram o juízo, sem esse efeito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada. Isso é incorreto. O STJ, no REsp 1.057.365/RS, entendeu que o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Essa garantia antecipada, que pode ser feita por meio de caução ou oferta de bens, é admitida como uma espécie de antecipação da penhora.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os efeitos das diferentes garantias. O candidato pode ser levado a crer que a fiança bancária ou o seguro garantia, por serem equiparados à penhora, também suspendem a exigibilidade do crédito ou fazem cessar os juros. No entanto, a lei é expressa ao limitar esse efeito ao depósito em dinheiro. Outra armadilha é acreditar que os embargos à execução dependem de garantia prévia, o que não é o entendimento do STJ.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre garantias na execução fiscal, memorize a distinção central: o depósito integral em dinheiro é a única garantia que suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, II, CTN) e faz cessar juros e correção (art. 9º, § 4º, LEF). As demais garantias (fiança bancária, seguro garantia, penhora) apenas asseguram o juízo, mas não têm esses efeitos. Lembre-se também de que a garantia antecipada, antes da execução, é admitida pelo STJ para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.