Questão de Direito Tributário — Príncipio do Não-Confisco — VUNESP 2022
Direito TributárioPríncipio do Não-Confisco
- Código
- vu066837
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.
- BO princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.
- CO princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.
- DO princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.
- EA União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.