Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu066849
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- BA responsabilidade dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica independe da sua culpabilidade.
- CA responsabilidade da sucessora no caso de incorporação de pessoas jurídicas se estende ao pagamento de multa e reparação integral do dano, independentemente do patrimônio incorporado.
- DA responsabilidade da pessoa jurídica é condicionada à responsabilização individual dos seus administradores, dirigentes e sócios.
- EAs sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.