Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- vu066855
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar
- Aquebra do sigilo da comunicação telefônica.
- Bcondução coercitiva de réu para interrogatório.
- Cbusca e apreensão de provas na residência do acusado.
- Dquebra do sigilo fiscal do investigado.
- Ea indisponibilidade de bens do investigado.