Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu066856
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Orlândia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal
Aé constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.
Bé inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.
Cé constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.
Dé inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.
Eé constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.
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GabaritoB — é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.
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Repartição de Competências: Lei Municipal sobre Queima de Palha da Cana
Gabarito: letra B. A lei municipal que proíbe terminantemente a queima da palha da cana-de-açúcar é inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI, CF). O STF consolidou o entendimento de que o Município não pode proibir atividade que a União permite ou regula, sob pena de violar o pacto federativo.
A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências legislativas. A matéria "proteção do meio ambiente e controle da poluição" está inserida no rol de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI). Nessa esfera, cabe à União editar normas gerais (art. 24, §1º), aos Estados a competência suplementar (art. 24, §2º) e, na ausência de lei federal, a competência plena (art. 24, §3º). O Município, por sua vez, possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II).
No caso concreto, a queima da palha da cana é atividade regulada por normas federais (ex.: Lei 12.651/2012, o Código Florestal). O art. 24, VI, da CF atribui à União a competência para estabelecer normas gerais sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição". Uma lei municipal que proíbe totalmente a atividade vai além da mera suplementação e conflita com a política federal de regulação, caracterizando invasão da competência da União.
Art. 24, §1CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI — florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
§ 1º — No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Art. 30 — Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
O STF, em diversos julgados (como o RE 586.224, com repercussão geral), firmou a tese de que lei municipal que proíbe a queima da cana é inconstitucional por usurpar a competência da União para editar normas gerais sobre meio ambiente. O Município pode, no máximo, estabelecer restrições mais rigorosas dentro de sua competência suplementar, desde que não proíba completamente o que a União autoriza, mas isso deve ser avaliado caso a caso. A proibição total, como na hipótese, é desproporcional e invade a competência federal.
Critério
Lei Municipal (caso concreto)
Entendimento do STF/CF
Matéria
Proibição total da queima da palha da cana
Proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI, CF)
Competência do Município
Interesse local (art. 30, I) e suplementar (art. 30, II)
Não pode proibir atividade que a União regula ou permite
Competência da União
—
Normas gerais sobre meio ambiente (art. 24, §1º, CF)
Constitucionalidade
Inconstitucional
Viola o pacto federativo e invade competência da União
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é constitucional com base na competência suplementar dos municípios. A competência suplementar (art. 30, II) permite apenas complementar a legislação federal e estadual, não proibir atividade que a União regula. A banca confunde suplementar com proibir.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A lei municipal invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de meio ambiente (art. 24, VI, §1º). O STF reconhece a precedência da União na matéria, invalidando a proibição municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a lei é constitucional por interesse local. Embora o Município possa legislar sobre interesse local (art. 30, I), a matéria ambiental (queima da cana) transcende o interesse local e é objeto de competência concorrente da União e Estados. A proibição total não é mero interesse local.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a lei invade competência legislativa privativa dos Estados. A competência sobre meio ambiente é concorrente, não privativa dos Estados (art. 24, VI). O erro é duplo: a invasão é contra a União, não contra os Estados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta a constitucionalidade com base na competência concorrente. A competência concorrente (art. 24) abrange apenas União, Estados e DF; Municípios não figuram nela. O Município não pode se valer do art. 24 para legislar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências. O candidato pode achar que, por se tratar de meio ambiente e interesse local, o Município poderia proibir. No entanto, o STF é firme: a União detém a primazia para normas gerais, e o Município não pode proibir o que a União permite. Atenção especial à alternativa D, que troca "União" por "Estados" – a competência é concorrente, não privativa dos Estados.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de repartição de competências, identifique primeiro a matéria (ex.: meio ambiente, produção, consumo). Depois, verifique no art. 24 (concorrente) ou art. 22 (privativa da União). Se for concorrente, o Município não pode inovar proibindo – apenas suplementar. Decore o art. 24, VI, e o art. 30, I e II.