Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu066856
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal
- Aé constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.
- Bé inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.
- Cé constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.
- Dé inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.
- Eé constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.