Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Suzano (São Paulo) — VUNESP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Suzano (São Paulo)
- Código
- vu066866
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Suzano - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Parlamentar
Na hipótese de o Prefeito entender ser necessária a convocação extraordinária da Câmara Municipal, durante o recesso legislativo, a Lei Orgânica Municipal dispõe que a sessão legislativa
- Anão poderá ser convocada, devendo-se aguardar o final do período de recesso.
- Bpoderá ser convocada, mas a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
- Cpoderá ser convocada, desde que aprovada previamente pela maioria dos membros da Câmara Municipal.
- Ddeverá ser realizada no primeiro dia do retorno dos trabalhos legislativos, tendo prioridade de pauta quanto à matéria apresentada.
- Edependerá de aprovação do Presidente da Câmara Municipal, que deverá ratificar a aprovação junto aos demais membros da Mesa.