Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu066950
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
- Anão pode ser instaurado de ofício, depende de provocação.
- Bo prazo de defesa será de quinze dias, contados da intimação.
- Cserá conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores.
- Ddeverá ser concluído no prazo de cento e vinte dias.
- Ea competência de instauração e julgamento poderá ser delegada.