Questão de Legislação Federal — Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias — VUNESP 2022
Legislação FederalDecreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
- Código
- vu066985
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.
- AAs infrações são classificadas conforme sua gravidade em três níveis: natureza leve, média e grave, identificáveis através do valor da multa cominada, cujo teto corresponde a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
- BA proibição de ingresso na área do porto por período superior a 90 (noventa) dias é ilegal.
- CA aplicação de suspensão da atividade de operador portuário não poderá ser cumulada com nenhuma outra pena.
- DDeixar de comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e alteração na programação configura mera irregularidade, não sujeitando o agente à aplicação de pena.
- EAs penalidades de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas em caráter excepcional.