Questão de Legislação Federal — Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias — VUNESP 2022
Legislação FederalDecreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
- Código
- vu066990
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete
- Aanalisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, arrendamento ou autorização.
- Bdefinir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.
- Capurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.
- Danalisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, arrendamento e autorização.
- Edecidir sobre conflitos que envolvam agentes atuantes no porto organizado.