Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2022

Isenção de IPTU: interpretação literal da legislação tributária

Gabarito: letra C. José Maria não tem direito à isenção, pois a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, do CTN). A lei municipal concede o benefício apenas aos parentes em primeiro grau de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial; José Maria é sobrinho neto de ex-combatente da Primeira Guerra, não se enquadrando na hipótese legal. A interpretação extensiva ou a analogia são vedadas nesse contexto, e a capacidade contributiva não autoriza o alargamento do benefício.

A questão trata da exclusão do crédito tributário, especificamente da isenção. A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175, I, do CTN, que impede a constituição do crédito pelo lançamento. Diferentemente da remissão (que extingue crédito já constituído), a isenção atua antes do lançamento, dispensando o pagamento do tributo devido.

A regra central para resolver a questão é o art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Isso significa que, na isenção, não se admite interpretação extensiva, nem analogia, nem invocação de princípios gerais para ampliar o alcance do benefício. O intérprete deve ater-se ao texto legal, às condições e requisitos expressamente previstos.

No caso, a lei municipal é clara: isenção apenas para parentes em primeiro grau de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. José Maria é sobrinho neto (parente em terceiro grau) de ex-combatente da Primeira Guerra Mundial. Portanto, sua situação não se enquadra na hipótese legal, e não há como estender o benefício por interpretação extensiva ou analogia.

A capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF) é um princípio que orienta a tributação, mas não pode ser usado para criar ou ampliar isenções. A isenção é uma exceção à regra da tributação, e sua concessão é ato discricionário do legislador, que define os critérios que entender adequados. O princípio da isonomia também não é violado, pois a lei trata de forma igual os que estão na mesma situação (parentes de primeiro grau de ex-combatentes da Segunda Guerra), e a diferenciação em relação a outros graus ou outras guerras é legítima, pois decorre de opção legislativa.

A alternativa E menciona a proibição do emprego da analogia para a dispensa do pagamento de tributo devido. De fato, o art. 108, § 1º, do CTN veda que a analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei, mas não trata diretamente da dispensa. A vedação específica para a dispensa está no art. 108, § 2º, que proíbe o emprego da equidade para dispensar o pagamento de tributo devido. A alternativa E, portanto, está incorreta, pois não é a analogia que está proibida para a dispensa, mas sim a equidade. Além disso, a razão de José Maria não ter direito não é a proibição da analogia, mas a interpretação literal da lei de isenção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que José Maria tem direito à isenção porque ofenderia a capacidade contributiva o tratamento desigual a descendentes de ex-combatentes em razão da guerra em que lutaram. Erro: a capacidade contributiva não é fundamento para ampliar isenções. A isenção é uma exceção criada por lei, e o legislador pode estabelecer critérios objetivos, como o grau de parentesco e a guerra específica. Não há ofensa à capacidade contributiva, pois o princípio se aplica à tributação em geral, não à concessão de benefícios fiscais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que José Maria tem direito porque ofenderia a capacidade contributiva o tratamento desigual a descendentes de primeiro e demais graus. Erro: a capacidade contributiva não impede a diferenciação entre graus de parentesco na concessão de isenção. A lei pode restringir o benefício a determinados graus, e isso não viola o princípio, pois a isenção é uma faculdade do legislador, que pode definir o alcance do benefício.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que José Maria não tem direito à isenção, pois a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. O art. 111, II, do CTN é expresso nesse sentido. Como a lei municipal concede isenção apenas a parentes em primeiro grau de ex-combatentes da Segunda Guerra, e José Maria é sobrinho neto (terceiro grau) de ex-combatente da Primeira Guerra, ele não se enquadra na hipótese legal. A interpretação literal impede a extensão do benefício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que José Maria não tem direito porque se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Erro: inverte o comando do art. 111, II, do CTN. A interpretação é literal, não extensiva. A banca troca o termo para confundir o candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que José Maria não tem direito porque o CTN proíbe o emprego da analogia para a dispensa do pagamento de tributo devido. Erro: a vedação específica para a dispensa do pagamento está no art. 108, § 2º, do CTN, que proíbe o emprego da equidade para dispensar o pagamento de tributo devido. A analogia é vedada apenas para a exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Além disso, a razão de José Maria não ter direito é a interpretação literal da lei de isenção, não a proibição da analogia.

Gabarito: letra C.