Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — VUNESP 2022
Direito TributárioTaxa e Tarifas
- Código
- vu067008
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município “X” pretende passar a cobrar determinada quantia em dinheiro dos cidadãos interessados em explorar atividade comercial em áreas públicas pré-estabelecidas, tais como parques, praças e calçadas em contrapartida à utilização exclusiva desses espaços. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
- Aa legislação tributária nacional não autoriza a utilização de espaços públicos para atividades comerciais, ainda que mediante pagamento ao Poder Público.
- Ba cobrança deverá ser estabelecida na forma de taxa em razão do serviço público indivisível colocado à disposição dos comerciantes, devendo ser criada mediante lei.
- Ca legislação tributária nacional exige que a cobrança seja estabelecida na espécie de contribuição, em razão de não se tratar de serviço público divisível, mas sim indivisível.
- Da cobrança deverá ser estabelecida na forma de taxa em razão do exercício do poder de polícia municipal, podendo ser criada mediante decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
- Epor se tratar de cobrança como contrapartida pela utilização não compulsória de um bem público, não é possível a definição de eventual cobrança como tributo, mas sim como preço público.