Questão de Direito Urbanístico — Diretrizes Gerais — VUNESP 2022
Direito UrbanísticoDiretrizes Gerais
- Código
- vu067011
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, criando vários novos institutos jurídicos nesse sentido. Dentre eles, destaca-se o das denominadas “operações urbanas consorciadas”, sobre as quais é correto afirmar que
- Aos recursos obtidos pelo Poder Público municipal, a partir da chamada “contrapartida”, poderão ser aplicados livremente.
- Bserão aprovadas mediante a edição de lei ou decreto municipal.
- Cpoderão nelas ser previstas a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
- Do controle da operação será feito, de forma exclusiva, por representação da sociedade civil.
- Eos certificados de potencial adicional de construção deverão ser negociados em bolsa de valores.