Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2022
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- vu067013
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 4296/DF, posicionou-se sobre a (in)constitucionalidade de vários dispositivos normativos integrantes da Lei Federal n° 12.016/2009. A partir da visão adotada pela Excelsa Corte, assinale a assertiva correta acerca do mandado de segurança.
- ANão é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- BPara a concessão de liminar, fica vedado ao juiz exigir caução do impetrante, tendo em vista a sua natureza de remédio constitucional.
- CNão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
- DÉ descabível a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, assim como a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
- EO direito a impetração extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.