Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — VUNESP 2022

Seguridade Social na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com exatidão o texto do art. 195, II, da Constituição Federal, que determina a não incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As demais alternativas contêm erros: confundem objetivos, invertem a permissão de alíquotas progressivas, atribuem receitas ao orçamento da União indevidamente ou estendem restrições a pessoas físicas que a Constituição dirige apenas a pessoas jurídicas.

A seguridade social, conforme o art. 194, caput, abrange saúde, previdência e assistência social. Seus objetivos estão elencados no parágrafo único do mesmo artigo, entre eles a uniformidade e equivalência dos benefícios para populações urbanas e rurais (inciso II) e a seletividade e distributividade (inciso III). Já o financiamento é tratado no art. 195, que estabelece as fontes e as regras de incidência. A literalidade do inciso II do art. 195 é a chave para a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a "seletividade e distinção" é objetivo da seguridade social. O art. 194, parágrafo único, II, da CF fala em "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais". A seletividade é sim um objetivo (inciso III), mas acompanhada de "distributividade", e não de "distinção". A banca trocou o termo correto (uniformidade) por um antagônico (distinção), tornando a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser "vedada a adoção de alíquotas progressivas" na contribuição do trabalhador. O art. 195, II, da CF diz exatamente o oposto: "podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição". Portanto, a progressividade é permitida, e não vedada. Trata-se de uma inversão clássica de sentido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a parte final do art. 195, II, da CF. A Constituição expressamente exclui a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS. Essa é uma regra de não tributação desses benefícios, evitando bitributação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social "integrarão o orçamento da União". O art. 195, § 1º, da CF determina justamente o contrário: essas receitas constarão dos respectivos orçamentos (de cada ente) e não integram o orçamento da União. A banca inverteu o sujeito e a vinculação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estende a restrição de contratar com o Poder Público e receber benefícios previdenciários à "pessoa física" em débito. O art. 195, § 3º, da CF é claro ao mencionar apenas a "pessoa jurídica" como sujeita a essa vedação. A pessoa física não está abrangida por essa penalidade, salvo se houver lei específica, mas a Constituição não a prevê.

Gabarito: letra C