Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2022

Direito de associação e legitimidade das entidades associativas

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o entendimento consolidado do STF de que, nas ações coletivas ajuizadas por associação na condição de representante processual (não substituta), a execução individual do título judicial depende de comprovação de autorização individual do associado. Esse entendimento decorre da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, que exige autorização expressa para a representação.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de associação nos incisos XVII a XXI. A criação de associações independe de autorização (inciso XVIII), a dissolução compulsória exige trânsito em julgado, mas a suspensão não (inciso XIX), e a representação judicial ou extrajudicial dos filiados depende de autorização expressa (inciso XXI). O STF, ao interpretar o inciso XXI, firmou que a autorização pode ser individual ou por assembleia, mas não basta uma cláusula estatutária genérica. Além disso, distinguiu a representação (que exige autorização) da substituição processual (que dispensa autorização, como no mandado de segurança coletivo – art. 5º, LXX).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação de associações e cooperativas depende de autorização. A CF, art. 5º, XVIII, estabelece exatamente o contrário: independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal no funcionamento. O erro é inverter a literalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados com base em autorização geral de previsão estatutária. O art. 5º, XXI, exige autorização expressa (individual ou por assembleia), e o STF entende que a mera previsão estatutária genérica não é suficiente – é necessária autorização específica, podendo ser por assembleia, mas sempre com deliberação que explicite a autorização. A autorização geral estatutária não basta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura dissolução e suspensão. A CF, art. 5º, XIX, diz que a dissolução exige trânsito em julgado, mas a suspensão das atividades não – pode ser por decisão judicial interlocutória. Logo, o termo "transitada em julgado" se aplica apenas à dissolução, não à suspensão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o entendimento do STF (RE 573.232, entre outros), quando a associação atua como representante processual (não substituta), a execução individual do título judicial coletivo depende de comprovação de que o associado autorizou expressamente a propositura da ação. O art. 5º, XXI, exige essa autorização, e o STF a consolidou para a execução individual. O contexto jurisprudencial (C1) corrobora: "se a inicial da associação, que age como representante processual, está baseada em autorizações individuais, somente os que anuíram dessa forma expressa à ação coletiva estão legitimados para a respectiva execução."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF não consagrou a substituição processual para toda ação coletiva de associação. A substituição (dispensa de autorização) só ocorre em hipóteses específicas, como no mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX). Para as demais ações, a associação age como representante, exigindo-se autorização expressa dos associados. A alternativa confunde os institutos.

Pegadinha: A alternativa C confunde os requisitos de dissolução e suspensão. Lembre-se: dissolução → trânsito em julgado; suspensão → simples decisão judicial.

Conclusão: Correta apenas a alternativa D, conforme o gabarito oficial. Gabarito: letra D.