Questão de Direito Constitucional — Súmula Vinculante — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Súmula Vinculante
Código
vu067047
Banca
VUNESP
Órgão
Docas - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Anão ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Bé da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Cé constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Dcabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Enão cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
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GabaritoE — não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
Gabarito: letra E. O STF consolidou que não cabe ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal, por equiparar-se a lei municipal. As demais alternativas contrariam súmulas vinculantes ou jurisprudência pacífica do Supremo.
A questão exige conhecimento de súmulas do STF (vinculantes e comuns). Abaixo, a análise de cada alternativa.
Súmula / Tema
Enunciado / Entendimento
Consequência
Súmula Vinculante 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa A incorreta (afirma o contrário).
Súmula Vinculante 38
Competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial é do Município.
Alternativa B incorreta (atribui aos Estados).
Jurisprudência pacífica do STF
É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário com participação de outros Poderes ou entidades.
Alternativa C incorreta (viola separação dos Poderes).
Súmula 637
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Alternativa D incorreta (decisão política, não jurisdicional).
Art. 32, §1º, CF + jurisprudência
Lei do DF editada no exercício de competência municipal equivale a lei municipal; não cabe ADI perante o STF.
Alternativa E correta (gabarito).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 49 do STF dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 49
Súmula Vinculante 49: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."
O mesmo teor consta da Súmula 646. Logo, a lei municipal que impede a instalação é inconstitucional, e não o contrário. A alternativa afirma o oposto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial é do Município, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 38 do STF. Atribuir essa competência aos Estados é erro. (A Súmula Vinculante 38 não está transcrita no bloco literal, mas é citada no conteúdo de apoio como jurisprudência pacífica.)
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF entende ser inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário com participação de representantes de outros Poderes ou entidades, por violar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF) e a independência do Judiciário. Não há súmula específica transcrita, mas a jurisprudência é unânime.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Trata-se de decisão de natureza política, não jurisdicional, e o STF já se manifestou nesse sentido (Súmula 637). A alternativa D, portanto, está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Distrito Federal acumula competências legislativas estaduais e municipais (art. 32, §1º, CF). Quando edita lei no exercício da competência municipal, essa lei equivale a lei municipal. A ADI perante o STF é cabível apenas para leis estaduais e federais, não para leis municipais. Assim, o STF consolidou que não cabe ADI de lei distrital de competência municipal (Súmula 642). Essa é a única alternativa que encontra amparo na jurisprudência sumulada do Supremo.