Questão de Direito Constitucional — Súmula Vinculante — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalSúmula Vinculante
- Código
- vu067047
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Anão ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- Bé da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- Cé constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
- Dcabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- Enão cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.